AREsp 1822461 - DECISAO

AREsp 1822461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em observância à Súmula 126/STJ, deixar de conhecer do recurso especial, em razão de o acórdão recorrido conter fundamento constitucional autônomo suficiente por si só para manter a decisão; subsidiariamente, o acórdão estadual entendeu que a expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito seria desproporcional e inadequada ante a ausência de sinais de ocultação de patrimônio e pela necessidade de observar a dignidade da pessoa humana do devedor.

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 139, IV, CPC, Medidas Executivas Atípicas, Súmula 126/stj, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Expedição De Ofício a Administradoras De Cartão De Crédito
Processo Civil Execução Direito Constitucional Art. 139, Iv, CPC Medidas Executivas Atípicas Súmula 126/stj Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Expedição De Ofício a Administradoras De Cartão De Crédito

Case Brief

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Parties

BANCO SISTEMA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito como medida executiva atípica prevista no art. 139, IV, CPC
  2. 2 Observância dos princípios do contraditório e da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana na execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em observância à Súmula 126/STJ, deixar de conhecer do recurso especial, em razão de o acórdão recorrido conter fundamento constitucional autônomo suficiente por si só para manter a decisão; subsidiariamente, o acórdão estadual entendeu que a expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito seria desproporcional e inadequada ante a ausência de sinais de ocultação de patrimônio e pela necessidade de observar a dignidade da pessoa humana do devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial