AREsp 3052401 - DECISAO

AREsp 3052401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n.7/STJ), e, quanto ao fundamento por dissídio jurisprudencial (alínea c), não foi comprovada a similitude fática indispensável para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GUIA VEICULOS LTDA; Recorrido: Cristiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 139, IV, Cpc/15, Suspensão De CNH, Bloqueio De Passaporte, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Art. 139, Iv, Cpc/15 Suspensão De CNH Bloqueio De Passaporte Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUIA VEICULOS LTDA

Agravante

Cristiano

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015 para suspensão da CNH e bloqueio de passaporte
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula n.7/STJ sobre a necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n.7/STJ), e, quanto ao fundamento por dissídio jurisprudencial (alínea c), não foi comprovada a similitude fática indispensável para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.