REsp 1926481 - DECISAO

REsp 1926481 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que as medidas pleiteadas (suspensão da CNH e do passaporte, cancelamento de cartões) são desproporcionais e excessivamente gravosas ao devedor e que a alteração desse juízo demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão De CNH E Passaporte, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Medidas Satisfativas Do Crédito
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão De CNH E Passaporte Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Medidas Satisfativas Do Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da CNH e do passaporte do devedor no curso de execução
  2. 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade às medidas do art. 139, IV, CPC
  3. 3 Limites da reavaliação de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que as medidas pleiteadas (suspensão da CNH e do passaporte, cancelamento de cartões) são desproporcionais e excessivamente gravosas ao devedor e que a alteração desse juízo demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.