REsp 1914856 - DECISAO

REsp 1914856 - DECISAO

As medidas executivas atípicas demandam elementos fático-probatórios objetivos que indiquem a existência de patrimônio expropriável e fundamentação específica para sua imposição; no caso, os autos apenas comprovam o insucesso na localização de bens, não havendo elementos suficientes, e o reexame dessa constatação é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu as medidas e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 139, IV, Cpc/2015, Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Art. 139, Iv, Cpc/2015 Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartões) com base no art.139, IV, do CPC/2015
  2. 2 Exigência de elementos fático-probatórios objetivos que justifiquem a imposição de medidas coercitivas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

As medidas executivas atípicas demandam elementos fático-probatórios objetivos que indiquem a existência de patrimônio expropriável e fundamentação específica para sua imposição; no caso, os autos apenas comprovam o insucesso na localização de bens, não havendo elementos suficientes, e o reexame dessa constatação é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu as medidas e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.