AREsp 1752004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a suspensão da CNH e do cartão de crédito seria desproporcional e ineficaz para satisfazer o crédito, não havendo nos autos demonstração de manobras para frustrar a execução, e o reexame dessas premissas fático-probatórias é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma; Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 139, IV, Cpc/2015, Art. 805, Suspensão Da CNH, Suspensão Do Cartão De Crédito, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Art. 805, Cpc/2015 Suspensão Da CNH Suspensão Do Cartão De Crédito Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma; Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão da CNH e do cartão de crédito como medida executiva atípica
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a suspensão da CNH e do cartão de crédito seria desproporcional e ineficaz para satisfazer o crédito, não havendo nos autos demonstração de manobras para frustrar a execução, e o reexame dessas premissas fático-probatórias é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática recorrida.