REsp 1916056 - DECISAO

REsp 1916056 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem — no sentido de que as medidas pleiteadas são desproporcionais, não inevitáveis e não imprescindíveis — demandaria o reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a análise de proporcionalidade e razoabilidade realizada pelo TJSP.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Suspensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Medidas Atípicas De Execução, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj
Processo Civil Execução Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Suspensão De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Medidas Atípicas De Execução Princípio Da Proporcionalidade +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de suspensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões como medida coercitiva
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem — no sentido de que as medidas pleiteadas são desproporcionais, não inevitáveis e não imprescindíveis — demandaria o reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a análise de proporcionalidade e razoabilidade realizada pelo TJSP.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se