AREsp 1817288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, soberano na análise das provas, considerou a suspensão da CNH desproporcional e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não foram apresentados novos elementos capazes de alterar tal entendimento.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 139, IV, Do CPC, Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Art. 139, Iv, Do CPC Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da CNH Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC
  2. 2 Reanálise da proporcionalidade e razoabilidade da suspensão da CNH
  3. 3 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, soberano na análise das provas, considerou a suspensão da CNH desproporcional e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não foram apresentados novos elementos capazes de alterar tal entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.