AREsp 1916908 - DECISAO

AREsp 1916908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, analisando provas e indícios (limite de velocidade no trecho, ausência de imagens de câmeras, boletim policial, prova...

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Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A; Apelados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Art. 14, §3º Do CDC (culpa Exclusiva Da Vítima), Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Dano Moral Por Morte Em Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Trânsito Recursos (processo Civil) Art. 14, §3º Do CDC (culpa Exclusiva Da Vítima) Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Dano Moral Por Morte Em Acidente De Trânsito Súmula 7/stj E Reexame De Provas +1 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

Autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente da culpa exclusiva da vítima apta a afastar a responsabilidade objetiva da concessionária (art.14, §3º do CDC)
  2. 2 Se é cabível recurso especial quando seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, analisando provas e indícios (limite de velocidade no trecho, ausência de imagens de câmeras, boletim policial, prova insuficiente sobre uso do cinto e influência dos pneus), concluiu pela omissão específica da concessionária e manteve o dever de indenizar, decisão cuja análise material não é cabível no recurso especial. Além disso foi majorado o percentual dos honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.