HC 1092550 - DECISAO

HC 1092550 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque não estava instaurada a competência do Superior Tribunal de Justiça em razão do não esgotamento da instância ordinária diante de decisão monocrática do relator, sem interposição de agravo regimental, razão pela qual o STJ não poderia examinar diretamente o pedido; por isso, não se analisou o mérito das alegações sobre a aplicação do art. 146-E da LEP.

Parties
Paciente: OSEIAS INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida Por Não Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Art. 146 E Da LEP, Lei 15.280/2025, Monitoramento Eletrônico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Dignidade Da Pessoa Humana, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Agravo Em Execução
Processo Penal Execução Penal Art. 146 E Da LEP Lei 15.280/2025 Monitoramento Eletrônico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Dignidade Da Pessoa Humana +4 more

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Parties

OSEIAS INACIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida Por Não Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ e esgotamento da instância ordinária
  2. 2 não conhecimento do agravo em execução por decisão monocrática
  3. 3 aplicação retroativa do art. 146-E da LEP e imposição de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque não estava instaurada a competência do Superior Tribunal de Justiça em razão do não esgotamento da instância ordinária diante de decisão monocrática do relator, sem interposição de agravo regimental, razão pela qual o STJ não poderia examinar diretamente o pedido; por isso, não se analisou o mérito das alegações sobre a aplicação do art. 146-E da LEP.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.