AREsp 1492348 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação por entender comprovada a existência e a prática do crime, de modo que o reexame das provas pretendido pelo agravante esbarraria na Súmula n. 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não padecem de omissão e o julgador não tem obrigação de rebater todas as alegações, apenas as necessárias ao correto deslinde da causa.

Parties
Agravante: JACQUES; Vítima: Danielle Casarini Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 147 CP (ameaça), Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Art. 619 Do CPP (requisitos Dos Embargos), Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 147 CP (ameaça) Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Art. 619 Do CPP (requisitos Dos Embargos) Fundamentação Judicial

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Parties

JACQUES

Agravante

Danielle Casarini Ribeiro

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 pedido de absolvição por inexistência do crime (art. 147 do CP) e discussão sobre reexame de provas
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação por entender comprovada a existência e a prática do crime, de modo que o reexame das provas pretendido pelo agravante esbarraria na Súmula n. 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não padecem de omissão e o julgador não tem obrigação de rebater todas as alegações, apenas as necessárias ao correto deslinde da causa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental