REsp 2211977 - DECISAO

REsp 2211977 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a irresolução da matéria dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o TRF concluiu motivadamente pela inexistência de prova suficiente da materialidade e do dolo exigidos pelo art. 149 do CP, razão pela qual não se pode inverter o julgado nesta instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 149 Do Código Penal, Redução À Condição Análoga À De Escravo, Materialidade Delitiva, Dolo, Súmula 7/stj, Impresscritibilidade, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Art. 149 Do Código Penal Redução À Condição Análoga À De Escravo Materialidade Delitiva Dolo Súmula 7/stj Impresscritibilidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade e dolo para tipificação do art. 149 do CP
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação dos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a irresolução da matéria dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o TRF concluiu motivadamente pela inexistência de prova suficiente da materialidade e do dolo exigidos pelo art. 149 do CP, razão pela qual não se pode inverter o julgado nesta instância.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.