REsp 2136521 - ACORDAO

REsp 2136521 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal verificou que o TRF, de forma motivada, concluiu pela ausência de comprovação da materialidade e do dolo do crime do art. 149 do CP, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Art. 149 Do CP, Súmula 7/stj, Materialidade Delitiva, Dolo, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Art. 149 Do CP Súmula 7/stj Materialidade Delitiva Dolo Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  2. 2 Comprovação da materialidade e do dolo no crime previsto no art. 149 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal verificou que o TRF, de forma motivada, concluiu pela ausência de comprovação da materialidade e do dolo do crime do art. 149 do CP, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.