AREsp 2406868 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e por não terem sido opostos embargos de declaração que suprissem a omissão, aplicando-se os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO CARDOSO XAVIER; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 14, Lei N. 10.826/2003, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Art. 14, Lei N. 10.826/2003 Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MÁRCIO CARDOSO XAVIER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atipicidade da conduta relativa ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e por não terem sido opostos embargos de declaração que suprissem a omissão, aplicando-se os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.