HC 928113 - DECISAO

HC 928113 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita pretende desconstituir condenação transitada em julgado, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao entendimento pacífico do STJ (em consonância com o STF) de que o writ não substitui revisão criminal ou recursos ordinários, além de as instâncias ordinárias terem fundamentadamente afastado a alegação de violação de domicílio, matéria que exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: LINDOMAR PERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Contra Acórdão De Apelação Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Violação De Domicílio Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

LINDOMAR PERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Contra Acórdão De Apelação Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas por suposta violação de domicílio
  3. 3 caracterização de justa causa para entrada policial sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita pretende desconstituir condenação transitada em julgado, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao entendimento pacífico do STJ (em consonância com o STF) de que o writ não substitui revisão criminal ou recursos ordinários, além de as instâncias ordinárias terem fundamentadamente afastado a alegação de violação de domicílio, matéria que exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.