REsp 2161372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 14 do CPC (Súmula 211/STJ) e o recurso deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido relativo à aplicação do art. 1.054 do CPC, incidindo o óbice do Enunciado/Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 14 Do CPC, Art. 1.054 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula/enunciado 283/stf, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado Parcial
Tributário Processo Civil Art. 14 Do CPC Art. 1.054 Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula/enunciado 283/stf +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 14 do CPC
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC (Súmula 284/STF)
  3. 3 recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão quanto à aplicação do art. 1.054 do CPC, incidindo a Súmula/Enunciado 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 14 do CPC (Súmula 211/STJ) e o recurso deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido relativo à aplicação do art. 1.054 do CPC, incidindo o óbice do Enunciado/Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno