REsp 1889015 - ACORDAO

REsp 1889015 - ACORDAO

Não conhecer de matéria relativa ao art. 150, § 4º, do CTN por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não apreciar tese sobre uso profissional de veículos por exigir revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ); e excluir a condenação em honorários recursais ante a inexistência de condenação em honorários desde a origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravio parcialmente provido, somente para excluir a condenação em honorários recursais fixada em desfavor da ora recorrente.
Legal Topics
Art. 150, § 4º, CTN, Decadência, Art. 173, Art. 156, Inciso V, Uso Profissional De Veículos, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Súmula Vinculante N. 8, Art. 45 E 46 Da Lei 8.212/91
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Art. 150, § 4º, CTN Decadência Art. 173, CTN Art. 156, Inciso V, CTN Uso Profissional De Veículos +6 more

Case Brief

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Parties

Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 150, § 4º, do CTN
  2. 2 Caracterização do uso profissional dos veículos e necessidade de revolvimento de matéria fática
  3. 3 Cabimento de honorários recursais na ausência de condenação em honorários na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer de matéria relativa ao art. 150, § 4º, do CTN por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não apreciar tese sobre uso profissional de veículos por exigir revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ); e excluir a condenação em honorários recursais ante a inexistência de condenação em honorários desde a origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravio parcialmente provido, somente para excluir a condenação em honorários recursais fixada em desfavor da ora recorrente.

Orders

  • Excluir a condenação em honorários recursais fixada em desfavor da ora recorrente.