AREsp 2867215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que havia processo administrativo iniciado em abril de 2017 que suspendeu a exigibilidade dos créditos nos termos do art. 151, III, do CTN, e o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 151, Inciso III, CTN, Suspensão Da Exigibilidade, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Administrativo Processo Civil Art. 151, Inciso Iii, CTN Suspensão Da Exigibilidade Exceção De Pré Executividade Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de processo administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN
  2. 2 Se petição que inclui autos de multa em processo administrativo apresentada após o ajuizamento da execução tem efeito retroativo para suspender a exigibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que havia processo administrativo iniciado em abril de 2017 que suspendeu a exigibilidade dos créditos nos termos do art. 151, III, do CTN, e o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.