AREsp 2786022 - DECISAO

AREsp 2786022 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ); ante a ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito, e, por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LARISSA CRISTINA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Art. 155, § 4º, IV, CP, Art. 29, § 1º, Art. 386, Incisos V E VII, CPP, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Participação De Menor Importância
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 155, § 4º, Iv, CP Art. 29, § 1º, CP Art. 386, Incisos V E Vii, CPP Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA CRISTINA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 se as teses recursais exigem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ); ante a ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito, e, por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.