AREsp 2827307 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, limitando-se a repetir os fundamentos do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao dever de impugnação previsto nos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: KERLIANE CARDOSO MATOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Art. 155, § 4º, IV, Do Código Penal, Princípio Da Insignificância, Súmula N. 83, STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Art. 155, § 4º, Iv, Do Código Penal Princípio Da Insignificância Súmula N. 83, STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

KERLIANE CARDOSO MATOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  3. 3 ônus de impugnação específica para afastar óbices de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, limitando-se a repetir os fundamentos do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao dever de impugnação previsto nos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.