HC 665394 - DECISAO
Verificada a morte do paciente e a anotação da decisão que julgou extinta sua punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, ocorreu perda superveniente do objeto, tornando o habeas corpus prejudicado e impedindo qualquer decisão de mérito sobre o pedido de alteração do regime inicial.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: EDUARDO FERNANDO LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Julgo prejudicado este habeas corpus.
- Legal Topics
- Art. 155, §4º, IV, Do Código Penal, Extinção Da Punibilidade (art. 107, I, Do Código Penal), Perda Superveniente Do Objeto / Prejudicialidade
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Parties
EDUARDO FERNANDO LOPES
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade por superveniente perda do objeto
- 2 Extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal
- 3 Pedido de fixação de regime inicial semiaberto versus regime inicial fechado
Ratio Decidendi
Verificada a morte do paciente e a anotação da decisão que julgou extinta sua punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, ocorreu perda superveniente do objeto, tornando o habeas corpus prejudicado e impedindo qualquer decisão de mérito sobre o pedido de alteração do regime inicial.
Court Disposition
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpuscom pedido de liminarimpetrado em favor de EDUARDO FERNANDO LOPES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0000954-05.2017.8.26.0599). O paciente foi condenado às penas de 2 anos, 8 meses e 20 diasde reclusão, em regime inicial fechado, e de 12 dias-multa, diária mínima, pelo crime contido noart. 155, §4º,IV, do Código Penal. A defesa pleiteia a fixação doregime inicial semiaberto. O Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade do habeas corpus, por superveniente perda do objeto (fls. 194-195). É o relatório. Decido. É manifesta a superveniente perda do objeto. Nas informações prestadas pelo Tribunal de origem, foi relatada a extinção da punibilidade,nos termos do art.107, I, do Código Penal(fl. 118): Anoto, por fim, consoante extrato de movimentação carcerária, que o paciente faleceu aos 14 de setembro de 2019, verificando-se, em consulta à certidão de execução criminal e à folha de antecedentes, que foi anotada, em 30 de outubro de 2019, a decisão que julgou extinta a sua punibilidade com fulcro no art. 107, I, do Código Penal. Portanto, considerando a nova realidade fático-processual, evidencia-se a prejudicialidade do pedido formulado, tendo em vista a perda superveniente de objeto, de modo que não há mais o que decidir nestes autos. Ante o exposto, julgo prejudicado estehabeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.