AREsp 2838230 - DECISAO

AREsp 2838230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram dialeticidade nem indicaram inequivocamente como os fundamentos do acórdão recorrido violariam dispositivo de lei federal, ônus do recorrente.

Parties
Agravante / Réu: ERIVALDO ANTONIO COSTA FRECHIANI; Manifestante (opinou Pelo Não Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 155 CP, Insignificância (bagatela), Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Das Razões Recursais
Direito Penal Processo Penal Art. 155 CP Insignificância (bagatela) Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Das Razões Recursais

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Parties

ERIVALDO ANTONIO COSTA FRECHIANI

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155, caput, do CP alegada pela defesa
  2. 2 Reconhecimento da bagatela/princípio da insignificância
  3. 3 Exigência de dialeticidade nas razões recursais e ônus de demonstrar contrariedade a lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram dialeticidade nem indicaram inequivocamente como os fundamentos do acórdão recorrido violariam dispositivo de lei federal, ônus do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.