HC 898208 - DECISAO

HC 898208 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS BORDIGNON; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Art. 155 CP (furto), Art. 14, II CP (coautoria), Princípio Da Insignificância, Súmula 691 STF, Competência Para Exame De Liminar, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 155 CP (furto) Art. 14, II CP (coautoria) Princípio Da Insignificância Súmula 691 STF Competência Para Exame De Liminar +1 more

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Parties

JOSE CARLOS BORDIGNON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível atipicidade material e aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.