HC 707494 - DECISAO

HC 707494 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível no Superior Tribunal de Justiça contra o indeferimento de liminar proferido pelo Relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO TEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Art. 155, Caput, Código Penal (furto), Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19 (risco À Saúde), Circunstâncias Pessoais Favoráveis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 155, Caput, Código Penal (furto) Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Pandemia Covid 19 (risco À Saúde) Circunstâncias Pessoais Favoráveis

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Parties

PAULO SERGIO TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 impossibilidade de apreciação pela STJ antes do julgamento de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível no Superior Tribunal de Justiça contra o indeferimento de liminar proferido pelo Relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade e não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.