AREsp 2879376 - DECISAO

AREsp 2879376 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de demonstrar, de forma específica e mediante cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a questão suscitada poderia ser decidida sem reexame de provas; assim manteve-se a inadmissão do recurso especial baseada na Súmula n. 7 e aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JORGE DE OLIVEIRA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado: Ministério Público da Bahia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Art. 155, Caput, Do Código Penal, Estupro De Vulnerável, Pleito De Absolvição Por Ausência De Provas, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 155, Caput, Do Código Penal Estupro De Vulnerável Pleito De Absolvição Por Ausência De Provas Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

JORGE DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público da Bahia

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas via recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de demonstrar, de forma específica e mediante cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a questão suscitada poderia ser decidida sem reexame de provas; assim manteve-se a inadmissão do recurso especial baseada na Súmula n. 7 e aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.