HC 913998 - DECISAO

HC 913998 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior quando se impugna decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi apreciado, nos termos da Súmula 691/STF; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RYAN KALLEO SEVERIANO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Art. 155 Do Código Penal, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Trancamento De Inquérito, Competência/ordem De Instâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 155 Do Código Penal Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf Trancamento De Inquérito Competência/ordem De Instâncias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RYAN KALLEO SEVERIANO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus cuja liminar foi indeferida na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao fato imputado (art. 155 CP)
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior quando se impugna decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi apreciado, nos termos da Súmula 691/STF; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.