AREsp 2407815 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VINÍCIUS JUNIOR DE ALMEIDA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Art. 155 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 7 STJ, Prequestionamento, Atenuante Da Menoridade
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 155 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 284 STF Súmula N. 7 STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

VINÍCIUS JUNIOR DE ALMEIDA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização do recurso especial com o fim específico de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.