AREsp 2481926 - DECISAO

AREsp 2481926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em provas irrepetíveis colhidas na investigação (hipótese prevista no art. 155 do CPP) e também em provas colhidas judicialmente, além de o recurso especial estar dissociado de todos os fundamentos do acórdão e das razões recursais apresentarem incoerência, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso em face das Súmulas 83/STJ, 283/STF, 284/STF e da vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/réu: HORELIO ZAGUINE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Art. 155 Do Código De Processo Penal, Prova Irrepetível, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Contraditório Diferido, Art. 334, §1º, IV, Do Código Penal, Pena Substitutiva Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Art. 155 Do Código De Processo Penal Prova Irrepetível Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

HORELIO ZAGUINE

Agravante/recorrente/réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP por condenação fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial
  2. 2 Possibilidade de utilização de provas irrepetíveis produzidas na investigação
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ, 283/STF, 284/STF e 7/STJ como obstáculos ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em provas irrepetíveis colhidas na investigação (hipótese prevista no art. 155 do CPP) e também em provas colhidas judicialmente, além de o recurso especial estar dissociado de todos os fundamentos do acórdão e das razões recursais apresentarem incoerência, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso em face das Súmulas 83/STJ, 283/STF, 284/STF e da vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e Intime-se.