HC 903156 - DECISAO

HC 903156 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve, no processo penal, prova produzida em juízo apta a corroborar as declarações extrajudiciais que imputavam participação a WILSON; em face do art. 155 do CPP, é vedado fundar condenação exclusivamente em elementos colhidos no inquérito, e a utilização do silêncio do paciente como elemento condenatório violou o princípio nemo tenetur se detegere, impondo-se o restabelecimento da sentença de primeiro grau que o absolveu.

Parties
Paciente: WILSON VIRGILINO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503123-48.2020.8.26.0642)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente.
Legal Topics
Art. 155 Do Código De Processo Penal, Prova Judicializada, Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur Se Detegere), Roubo Majorado, Condenação Baseada Em Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 155 Do Código De Processo Penal Prova Judicializada Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur Se Detegere) Roubo Majorado Condenação Baseada Em Inquérito Policial

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Parties

WILSON VIRGILINO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503123-48.2020.8.26.0642)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação ser fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial (art. 155 do CPP)?
  2. 2 Houve produção de prova em juízo apta a corroborar a imputação contra o paciente?
  3. 3 É admissível inferir culpa do réu a partir do exercício do direito ao silêncio?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve, no processo penal, prova produzida em juízo apta a corroborar as declarações extrajudiciais que imputavam participação a WILSON; em face do art. 155 do CPP, é vedado fundar condenação exclusivamente em elementos colhidos no inquérito, e a utilização do silêncio do paciente como elemento condenatório violou o princípio nemo tenetur se detegere, impondo-se o restabelecimento da sentença de primeiro grau que o absolveu.

Court Disposition

Concedo a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente.
  • Publique-se.