AREsp 2610844 - DECISAO

AREsp 2610844 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem (TJBA) fundamentou a condenação em elementos probatórios produzidos em juízo que corroboraram as provas colhidas na fase policial, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP; como a decisão de mérito assentou-se no exame do acervo probatório, o reexame exigido pela defesa encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, justificando a negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CHARLES COELHO DAVILA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento Pelo Relator Com Fundamento Na Súmula N. 568/stj E Na Súmula N. 7/stj
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Art. 155 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Prova Policial, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Recursos Art. 155 Do Código De Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ Prova Policial In Dubio Pro Reo

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Parties

CHARLES COELHO DAVILA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento Pelo Relator Com Fundamento Na Súmula N. 568/stj E Na Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do CPP por suposta condenação baseada apenas em provas colhidas na fase policial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Corroboração de provas extrajudiciais por provas produzidas em juízo como fundamento para condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem (TJBA) fundamentou a condenação em elementos probatórios produzidos em juízo que corroboraram as provas colhidas na fase policial, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP; como a decisão de mérito assentou-se no exame do acervo probatório, o reexame exigido pela defesa encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, justificando a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.