AREsp 2866440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, por ausência de prequestionamento acerca da alegada ofensa ao art. 155 do CPP no acórdão recorrido; como tal questão não foi expressamente apreciada pela instância de origem, falta requisito de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOYCE MARIANE GUEDES MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Art. 155 Do Código De Processo Penal, Reconhecimento Pessoal Em Fase Inquisitiva, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Art. 155 Do Código De Processo Penal Reconhecimento Pessoal Em Fase Inquisitiva Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOYCE MARIANE GUEDES MESQUITA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (alegada pela agravante)
  2. 2 contrariedade ao art. 155 do CPP e impossibilidade de reconhecer autoria apenas com elementos informativos do inquérito
  3. 3 prequestionamento (ausência de apreciação pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, por ausência de prequestionamento acerca da alegada ofensa ao art. 155 do CPP no acórdão recorrido; como tal questão não foi expressamente apreciada pela instância de origem, falta requisito de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.