AREsp 2429021 - DECISAO

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Havendo nos autos provas judicializadas e depoimentos colhidos sob contraditório que amparam a versão acolhida pelos jurados, as qualificadoras não estão apoiadas exclusivamente em elementos informativos do inquérito (art. 155 CPP); assim, não se configurou hipótese de veredicto manifestamente desprovido de suporte probatório, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (apelação N. 5156262 09.2021.8.09.0137): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 155 Do Código De Processo Penal, Qualificadoras (motivo Torpe E Recurso Que Dificultou a Defesa), Soberania Do Veredicto Do Júri, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Art. 155 Do Código De Processo Penal Qualificadoras (motivo Torpe E Recurso Que Dificultou a Defesa) Soberania Do Veredicto Do Júri Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

PABLO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (apelação N. 5156262 09.2021.8.09.0137)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 155 do CPP aos veredictos do Tribunal do Júri
  2. 2 Se o reconhecimento das qualificadoras decorreu apenas de elementos informativos do inquérito
  3. 3 Limites do controle pelo órgão revisional sobre veredito soberano do júri

Ratio Decidendi

Havendo nos autos provas judicializadas e depoimentos colhidos sob contraditório que amparam a versão acolhida pelos jurados, as qualificadoras não estão apoiadas exclusivamente em elementos informativos do inquérito (art. 155 CPP); assim, não se configurou hipótese de veredicto manifestamente desprovido de suporte probatório, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.