REsp 2234573 - DECISAO

REsp 2234573 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial, pois a alegação de violação do art. 155 do CPP implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito, mas em provas produzidas sob contraditório.

Parties
Recorrente: MARCELO HENRIQUE PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Art. 155 Do Código De Processo Penal, Contraditório E Ampla Defesa, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 155 Do Código De Processo Penal Contraditório E Ampla Defesa Tribunal Do Júri Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCELO HENRIQUE PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (fundamentação exclusiva em elementos do inquérito policial)
  2. 2 Necessidade ou impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração da prova produzida em contraditório judicial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial, pois a alegação de violação do art. 155 do CPP implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito, mas em provas produzidas sob contraditório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.