HC 931922 - DECISAO

HC 931922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade (a defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão) e por não demonstrar flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência que admite o uso de provas produzidas na fase inquisitorial quando são cautelares/irrepetíveis ou ratificadas em juízo e submetidas ao contraditório.

Parties
Paciente: ANTONIO FREITAS DE FRANCA; Manifestante/oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 155 Do Código De Processo Penal, Provas Cautelares/irrepetíveis, Contrabando (art. 334 a Cp), Confissão Extrajudicial, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 155 Do Código De Processo Penal Provas Cautelares/irrepetíveis Contrabando (art. 334 a Cp) Confissão Extrajudicial Dosimetria +3 more

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Parties

ANTONIO FREITAS DE FRANCA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP pela utilização exclusiva de provas produzidas na fase investigatória?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ou especial quando não há flagrante ilegalidade?
  3. 3 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pela interposição simultânea de recurso especial e habeas corpus?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade (a defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão) e por não demonstrar flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência que admite o uso de provas produzidas na fase inquisitorial quando são cautelares/irrepetíveis ou ratificadas em juízo e submetidas ao contraditório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.