AREsp 1923674 - DECISAO

AREsp 1923674 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito Do Recurso Especial
Legal Topics
Art. 155 Do CPP, Prova Judicializada, Veredito Do Júri, Art. 593, III, "d", Do CPP, Homicídio, Coação No Curso Do Processo, Nulidade Por Ausência De Prova
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Art. 155 Do CPP Prova Judicializada Veredito Do Júri Art. 593, Iii, "d", Do CPP Homicídio +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 155 do CPP aos veredictos do tribunal do júri
  2. 2 valoração de provas produzidas apenas em inquérito policial
  3. 3 dever do Tribunal de identificar prova judicializada para cada elemento do crime