AREsp 1813614 - DECISAO

AREsp 1813614 - DECISAO

Constatou-se que a condenação foi baseada exclusivamente em declarações colhidas na fase policial e no depoimento indireto de policiais que não presenciaram o fato, sem o comparecimento da vítima em juízo; tal situação configura violação ao art. 155 do CPP e, diante da ausência de prova segura, impõe-se a aplicação do in dubio pro reo, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Parties
Agravante: Douglas Costa da Silva; Agravante: Romario da Costa Alves; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecimento Da Sentença Absolutória)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória
Legal Topics
Art. 155 Do CPP, Prova Inquisitiva, Testemunho Indireto, In Dubio Pro Reo, Ônus Da Acusação
Direito Processual Penal Direito Penal Art. 155 Do CPP Prova Inquisitiva Testemunho Indireto In Dubio Pro Reo Ônus Da Acusação

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Parties

Douglas Costa da Silva

Agravante

Romario da Costa Alves

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecimento Da Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal por condenação baseada exclusivamente em elementos de informação colhidos em fase policial
  2. 2 Insuficiência do depoimento de policiais que não presenciaram os fatos (testemunho indireto)
  3. 3 Ausência de depoimento da vítima em sede judicial

Ratio Decidendi

Constatou-se que a condenação foi baseada exclusivamente em declarações colhidas na fase policial e no depoimento indireto de policiais que não presenciaram o fato, sem o comparecimento da vítima em juízo; tal situação configura violação ao art. 155 do CPP e, diante da ausência de prova segura, impõe-se a aplicação do in dubio pro reo, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença absolutória exarada nos autos da Ação Penal n. 0168573-37.2016.8.19.0001, da 21ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ