REsp 2078944 - DECISAO

REsp 2078944 - DECISAO

Houve condenação baseada, essencialmente, em declarações e termos produzidos na fase inquisitiva que não foram repetidos em juízo nem suficientemente corroborados por prova judicial apta a comprovar a autoria; ante a violação do art. 155 do CPP e a insuficiência probatória, restabeleceu-se a sentença absolutória nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença absolutória do recorrente
Legal Topics
Art. 155 Do CPP, Prova Inquisitorial, Confissão Extrajudicial, Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp), Falsidade Documental (art. 297 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 155 Do CPP Prova Inquisitorial Confissão Extrajudicial Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp) Falsidade Documental (art. 297 Do Cp)

Case Brief

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Parties

JOAO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com base em provas colhidas apenas em inquérito policial (art. 155 CPP)
  2. 2 Suficiência de prova judicial para comprovar autoria
  3. 3 Corroboração entre prova extrajudicial e prova produzida em juízo

Ratio Decidendi

Houve condenação baseada, essencialmente, em declarações e termos produzidos na fase inquisitiva que não foram repetidos em juízo nem suficientemente corroborados por prova judicial apta a comprovar a autoria; ante a violação do art. 155 do CPP e a insuficiência probatória, restabeleceu-se a sentença absolutória nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença absolutória do recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença absolutória em favor do recorrente