HC 924266 - ACORDAO

HC 924266 - ACORDAO

Havendo depoimentos dos policiais confirmados em juízo e prova convergente produzida no curso da ação penal (depoimentos das vítimas, imagens de câmeras, fichas), não se caracteriza condenação fundada exclusivamente em prova extrajudicial nos termos do art. 155 do CPP; além disso, o habeas corpus é via imprópria para revolver o conjunto probatório, o que impede a concessão da ordem; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANILO FERNANDES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 155 Do CPP, Depoimentos Policiais, Provas Extrajudiciais, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 155 Do CPP Depoimentos Policiais Provas Extrajudiciais Revolvimento Fático Probatório Dosimetria +2 more

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Parties

DANILO FERNANDES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 validade dos depoimentos policiais
  3. 3 necessidade de prova produzida em juízo para condenação

Ratio Decidendi

Havendo depoimentos dos policiais confirmados em juízo e prova convergente produzida no curso da ação penal (depoimentos das vítimas, imagens de câmeras, fichas), não se caracteriza condenação fundada exclusivamente em prova extrajudicial nos termos do art. 155 do CPP; além disso, o habeas corpus é via imprópria para revolver o conjunto probatório, o que impede a concessão da ordem; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental.