AREsp 2675403 - DECISAO

AREsp 2675403 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque os elementos informativos constantes da fase extrajudicial foram confirmados por provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afastando a alegada nulidade e a violação do art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: KENNEDY SILVA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido/denegado.
Legal Topics
Art. 155 Do CPP, Prova Inquisitorial Vs. Prova Produzida Em Juízo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 155 Do CPP Prova Inquisitorial Vs. Prova Produzida Em Juízo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Furto Qualificado Corrupção De Menores +1 more

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Parties

KENNEDY SILVA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se fundamentou em elementos informativos da fase inquisitiva não confirmados em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP
  2. 2 Admissibilidade e provimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, diante de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque os elementos informativos constantes da fase extrajudicial foram confirmados por provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afastando a alegada nulidade e a violação do art. 155 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido/denegado.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.