HC 912318 - DECISAO

HC 912318 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrado constrangimento ilegal; as instâncias de origem confrontaram provas de inquérito com provas colhidas em juízo, de modo que não há violação do art. 155 do CPP, e o pedido implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do writ.

Parties
Paciente: SANDOVAL ALVES VIEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Art. 155 Do CPP, Uso De Provas Do Inquérito, Revisão Criminal, Dosimetria, Porte E Posse De Arma De Fogo, Impropriedade Do Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Art. 155 Do CPP Uso De Provas Do Inquérito Revisão Criminal Dosimetria Porte E Posse De Arma De Fogo Impropriedade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

SANDOVAL ALVES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência probatória por fundamentação em provas extrajudiciais
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrado constrangimento ilegal; as instâncias de origem confrontaram provas de inquérito com provas colhidas em juízo, de modo que não há violação do art. 155 do CPP, e o pedido implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.