AREsp 1825255 - DECISAO

AREsp 1825255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que as interceptações telefônicas constituem provas cautelares, sujeitas ao contraditório diferido, de modo que sua utilização não afronta o art. 155 do CPP e autoriza a manutenção da condenação quando observadas as garantias do contraditório.

Parties
Agravante: VALDILENE MARIA DOS SANTOS; Réu Condenado: Everton; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 155 Do CPP, Interceptação Telefônica, Provas Cautelares, Inadmissão De Recurso Especial, Contraditório Diferido
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 155 Do CPP Interceptação Telefônica Provas Cautelares Inadmissão De Recurso Especial Contraditório Diferido

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Parties

VALDILENE MARIA DOS SANTOS

Agravante

Everton

Réu Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de condenação com base em interceptações telefônicas produzidas na fase inquisitorial
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 155 do Código de Processo Penal quanto à vedação de condenação baseada exclusivamente em provas da investigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que as interceptações telefônicas constituem provas cautelares, sujeitas ao contraditório diferido, de modo que sua utilização não afronta o art. 155 do CPP e autoriza a manutenção da condenação quando observadas as garantias do contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.