HC 955279 - ACORDAO

HC 955279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, em sede de revisão criminal, concluiu haver provas suficientes para a condenação que não se lastrearam exclusivamente em elementos da investigação (excluídas gravações nulas), havendo depoimentos em juízo e laudos periciais que corrobora ram as informações; alterar tal entendimento exigiria revolvimento do material fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus, especialmente diante de condenação com trânsito em julgado há mais de nove anos.

Parties
Agravante: ADRIANO GOMES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Art. 155 Do CPP, Provas Extrajudiciais Vs. Prova Produzida Em Juízo, Revolvimento Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Art. 155 Do CPP Provas Extrajudiciais Vs. Prova Produzida Em Juízo Revolvimento Fático Probatório Trânsito Em Julgado

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Parties

ADRIANO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de cotejo de provas da investigação com provas produzidas em juízo
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, em sede de revisão criminal, concluiu haver provas suficientes para a condenação que não se lastrearam exclusivamente em elementos da investigação (excluídas gravações nulas), havendo depoimentos em juízo e laudos periciais que corrobora ram as informações; alterar tal entendimento exigiria revolvimento do material fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus, especialmente diante de condenação com trânsito em julgado há mais de nove anos.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente a revisão criminal e manteve a condenação transitada em julgado