HC 904371 - DECISAO

HC 904371 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não estando inaugurada a competência do STJ para revisão; adicionalmente, não se constatou coação ilegal nem violação do art. 155 do CPP, pois a condenação apoiou-se em prova produzida em juízo e em elementos documentais suficientes.

Parties
Paciente: ROBERTH THIAGO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 155 Do CPP, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 155 Do CPP Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ROBERTH THIAGO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 inauguração da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não estando inaugurada a competência do STJ para revisão; adicionalmente, não se constatou coação ilegal nem violação do art. 155 do CPP, pois a condenação apoiou-se em prova produzida em juízo e em elementos documentais suficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.