AREsp 2752886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora haja orientação jurisprudencial de que elementos de inquérito e depoimento indireto não devem fundamentar condenação (art. 155 do CPP), no caso concreto o policial testemunhou sobre fatos que ele próprio observou, inclusive a prisão em flagrante, e a materialidade foi comprovada por prisão em flagrante e laudo pericial; inverter o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 155 Do CPP, Prova Do Inquérito, Depoimento Indireto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prisão Em Flagrante, Laudo Pericial
Penal Processual Penal Art. 155 Do CPP Prova Do Inquérito Depoimento Indireto Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da utilização de elementos do inquérito e testemunho indireto para fundamentar condenação (art. 155 do CPP)
  2. 2 Necessidade de prova direta e, em regra, produzida em juízo, para cada elemento do crime
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora haja orientação jurisprudencial de que elementos de inquérito e depoimento indireto não devem fundamentar condenação (art. 155 do CPP), no caso concreto o policial testemunhou sobre fatos que ele próprio observou, inclusive a prisão em flagrante, e a materialidade foi comprovada por prisão em flagrante e laudo pericial; inverter o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.