AREsp 2820152 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: JORDSON SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Admissibilidade Do Agravo E Exame De Mérito Quanto À Omissão (art. 619 Do Cpp)
Legal Topics: Art.155 Do CPP, Art.619 Do CPP, Provas Cautelares E Irrepetíveis, Interceptação Telefônica, Laudo De Georreferenciamento, Pronúncia, Qualificadoras Do Homicídio, Nulidade Por Omissão

Processo Penal Direito Penal Art.155 Do CPP Art.619 Do CPP Provas Cautelares E Irrepetíveis Interceptação Telefônica Laudo De Georreferenciamento Pronúncia +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

JORDSON SOARES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Admissibilidade Do Agravo E Exame De Mérito Quanto À Omissão (art. 619 Do Cpp)

Legal Issues

1 Se o Tribunal de origem omitiu-se quanto à tese de que provas cautelares e irrepetíveis produzidas na investigação e submetidas ao contraditório judicial (interceptação telefônica e laudo de georreferenciamento) podem embasar pronúncia e sentença, na linha da ressalva do art.155 do CPP
2 Se a decisão que anula a pronúncia por ter-se apoiado em provas de inquérito analisou adequadamente a natureza judicializada dessas provas
3 Se, havendo mais de uma qualificadora do homicídio, uma deve ser utilizada para modulação da pena e as demais como agravantes, nos termos suscitados pelo recorrente