REsp 2067948 - ACORDAO

REsp 2067948 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se fundou exclusivamente em elementos informativos da investigação, tendo sido baseada em provas produzidas sob contraditório (depoimentos emprestados e documentos de licitação) e porque o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ROSÉLIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 155 Do CPP, Provas Colhidas Na Fase Extrajudicial, Contraditório Diferido, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Art. 155 Do CPP Provas Colhidas Na Fase Extrajudicial Contraditório Diferido Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

ROSÉLIA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação violou o art. 155 do CPP por ter se baseado exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigatória
  2. 2 Se as provas emprestadas e documentos relativos a processos licitatórios foram submetidos ao contraditório e aptos a fundamentar condenação
  3. 3 Se a matéria exige reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se fundou exclusivamente em elementos informativos da investigação, tendo sido baseada em provas produzidas sob contraditório (depoimentos emprestados e documentos de licitação) e porque o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ROSÉLIA PEREIRA DA SILVA.