REsp 2270131 - DECISAO

REsp 2270131 - DECISAO

As provas produzidas no procedimento administrativo-fiscal podem subsidiar condenação porque se tratam de provas sujeitas ao contraditório diferido; na hipótese, os documentos públicos administrativos gozavam da presunção de legitimidade e veracidade e a defesa não produziu prova capaz de afastá-las, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: KARLHEINZ HUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Monocrático Pelo Relator
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Art. 155 Do CPP, Provas Administrativas, Contraditório Diferido, Descaminho, Provas Cautelares Irrepetíveis
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Art. 155 Do CPP Provas Administrativas Contraditório Diferido Descaminho Provas Cautelares Irrepetíveis

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

KARLHEINZ HUBER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Monocrático Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal quanto ao uso de provas produzidas em procedimento administrativo-fiscal
  2. 2 admissibilidade de prova advinda de procedimento administrativo fiscal sem repetição em juízo (contraditório diferido)
  3. 3 suficiência probatória para a condenação por crime de descaminho

Ratio Decidendi

As provas produzidas no procedimento administrativo-fiscal podem subsidiar condenação porque se tratam de provas sujeitas ao contraditório diferido; na hipótese, os documentos públicos administrativos gozavam da presunção de legitimidade e veracidade e a defesa não produziu prova capaz de afastá-las, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.