HC 498847 - ACORDAO

HC 498847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou que a condenação contou também com prova produzida em juízo (testemunhos), afastando ofensa ao art. 155 do CPP; ademais, a majoração da pena-base decorreu de fundamentação concreta e idônea quanto à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime (incluindo organização do esquema e montante desviado), razão pela qual o aumento de 3 anos e 9 meses, no contexto do intervalo legal do peculato, não se mostrou desproporcional; por fim, o habeas corpus não comporta revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: ROBERTO LEONEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Art. 155 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Peculato, Art. 59 Do CP, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Reexame De Fatos Em Habeas Corpus
Processual Penal Penal Art. 155 Do CPP Dosimetria Da Pena Peculato Art. 59 Do CP Culpabilidade Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

ROBERTO LEONEL VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 155, caput, do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência de prova produzida em juízo para a condenação
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou que a condenação contou também com prova produzida em juízo (testemunhos), afastando ofensa ao art. 155 do CPP; ademais, a majoração da pena-base decorreu de fundamentação concreta e idônea quanto à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime (incluindo organização do esquema e montante desviado), razão pela qual o aumento de 3 anos e 9 meses, no contexto do intervalo legal do peculato, não se mostrou desproporcional; por fim, o habeas corpus não comporta revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental