AREsp 1420471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as provas originárias do procedimento administrativo-fiscal foram submetidas ao contraditório em juízo e não infirmadas, e porque a denúncia descreveu expressamente a sonegação de R$ 3.051.316,25, valor que caracteriza grave dano à coletividade e autoriza a incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90, sem violação do art. 155 do CPP ou do princípio da congruência.

Parties
Agravante: APARECIDA HELENICE PIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Art. 155 Do CPP, Art. 12, I, Da Lei 8.137/90, Princípio Da Congruência, Provas Produzidas Em Procedimento Administrativo Fiscal, Majorante Por Grave Dano À Coletividade
Penal Processo Penal Art. 155 Do CPP Art. 12, I, Da Lei 8.137/90 Princípio Da Congruência Provas Produzidas Em Procedimento Administrativo Fiscal Majorante Por Grave Dano À Coletividade

Case Brief

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Parties

APARECIDA HELENICE PIOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada ofensa ao princípio da congruência pela aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90
  3. 3 admissibilidade de provas originárias de procedimento administrativo-fiscal quando submetidas ao contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as provas originárias do procedimento administrativo-fiscal foram submetidas ao contraditório em juízo e não infirmadas, e porque a denúncia descreveu expressamente a sonegação de R$ 3.051.316,25, valor que caracteriza grave dano à coletividade e autoriza a incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90, sem violação do art. 155 do CPP ou do princípio da congruência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 mantida.