REsp 1916733 - ACORDAO

REsp 1916733 - ACORDAO

O art. 155 do CPP aplica-se também aos vereditos do Tribunal do Júri na hipótese em que o acórdão de apelação revela que as qualificadoras foram fundamentadas apenas em elementos coletados na fase inquisitorial (depoimento indireto na esfera policial) sem prova judicializada: o Tribunal de apelação tem o dever de identificar provas de cada elemento essencial do crime em apelação fundada no art. 593, III, "d", do CPP; se não houver qualquer prova judicializada para as qualificadoras, há violação do art. 155 do CPP, impondo-se a cassação do julgamento e a submissão do réu a novo júri.

Parties
Recorrente: LUIZ FERREIRA ESTEVES; Corré: NANCY FERREIRA DE CARVALHO; Corréu: ERLEY CALIXTO GOMES; Vítima: JOSÉ MARIA DE ARAÚJO; Testemunha: ROSELI MIRANDA ESTEVES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MP/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (quinta Turma)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Art. 155 Do CPP, Qualificadoras Do Art. 121, § 2º, I E IV Do CP, Testemunho Indireto / Hearsay, Pronúncia, Art. 593, III, "d", Do CPP, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Art. 155 Do CPP Qualificadoras Do Art. 121, § 2º, I E IV Do CP Testemunho Indireto / Hearsay Pronúncia Art. 593, Iii, "d", Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERREIRA ESTEVES

Recorrente

NANCY FERREIRA DE CARVALHO

Corré

ERLEY CALIXTO GOMES

Corréu

JOSÉ MARIA DE ARAÚJO

Vítima

ROSELI MIRANDA ESTEVES

Testemunha

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MP/MG)

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 155 do CPP aos vereditos condenatórios do Tribunal do Júri
  2. 2 Admissibilidade de qualificadoras fundamentadas exclusivamente em depoimento indireto colhido na esfera policial
  3. 3 Dever do Tribunal de apelação de identificar provas de cada elemento essencial do crime em apelação fundada no art. 593, III, "d", do CPP

Ratio Decidendi

O art. 155 do CPP aplica-se também aos vereditos do Tribunal do Júri na hipótese em que o acórdão de apelação revela que as qualificadoras foram fundamentadas apenas em elementos coletados na fase inquisitorial (depoimento indireto na esfera policial) sem prova judicializada: o Tribunal de apelação tem o dever de identificar provas de cada elemento essencial do crime em apelação fundada no art. 593, III, "d", do CPP; se não houver qualquer prova judicializada para as qualificadoras, há violação do art. 155 do CPP, impondo-se a cassação do julgamento e a submissão do réu a novo júri.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação da sentença e submissão do recorrente a novo júri