HC 891471 - DECISAO

HC 891471 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, o Tribunal considerou que, no rito do júri, a incidência do art. 155 do CPP ocorre na pronúncia, que já cumpriu a função de filtrar elementos exclusivamente investigativos no caso concreto (não tendo a pronúncia se fundamentado exclusivamente em elementos de informação da investigação), e que o art. 478 do CPP tem rol taxativo, de modo que não havia constrangimento ilegal a ser apreciado que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Que Interpôs Correição Parcial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Art. 155 Do CPP, Art. 478 Do CPP, Utilização De Elementos Informativos Da Investigação Em Plenário, Pronúncia, Correição Parcial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Art. 155 Do CPP Art. 478 Do CPP Utilização De Elementos Informativos Da Investigação Em Plenário Pronúncia +1 more

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Parties

RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Que Interpôs Correição Parcial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência do art. 155 do CPP no rito do júri (momento da pronúncia versus plenário do júri)
  3. 3 Possibilidade de utilização ou juntada de elementos informativos produzidos na fase investigativa em plenário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, o Tribunal considerou que, no rito do júri, a incidência do art. 155 do CPP ocorre na pronúncia, que já cumpriu a função de filtrar elementos exclusivamente investigativos no caso concreto (não tendo a pronúncia se fundamentado exclusivamente em elementos de informação da investigação), e que o art. 478 do CPP tem rol taxativo, de modo que não havia constrangimento ilegal a ser apreciado que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.